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Twitter 上的 Tribunal de Justiça："O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #DireitodeArrependimento #
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
